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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 25 de 1962
(PDS 25/1962)
Concede anistia a eleitores incursos nas seções previstas nos artigos 175, 1 e 2 da Lei 1164 de 24 de julho de 1950 Código Eleitoral, e 38 parágrafo 1 alineas a, b, c, d e e da Lei 2550 de 25 de julho de 1955 apresentado pelo Senador Barros de Carvalho.
Autoria
Senador Barros Carvalho (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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