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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 17 de 1962
(PDS 17/1962)
Registra o termo assinado em 13 de fevereiro de 1959, de unificação, constituição, regularização e transferência de aforamento dos terrenos da Marinha e acrescidos, situados na Avenida Brigadeiro Trompowsky, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, outorgados pela União Federal ao espólio de Joaquim Vieira Ferreira.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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