Consulta Pública
MENSAGEM (CN) nº 202 de 2002
(MCN 202/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu artigo 1º.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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