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Como Funciona
AVISO (CN) nº 2 de 2003
(AVN 2/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 095, de 2003-TCU (Plenário), aprovado pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 12/02/2003, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamenta, referente ao Relatório de Levantamento da Auditoria, realizada pela 3ª Secex no Departamento Penitênciário Nacional - Depen, unidade do Ministério da Justiça no período de 21/03 a 12/04/2002, objetivando verificar a execução das obras relativas à construção, ampliação, reforma e aparelhamento de estabelecimentos penais no Distrito Federal - (TC nº 004.550/2002-4).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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