Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 206 de 1949
(PLC 206/1949)
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 2113 de 5 de abril de 1940.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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