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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 194 de 1949
(PLC 194/1949)
Dispõe sobre os oficiais dos corpos e quadros da armada que reverteram ao serviço ativo em consequencia da anistia concedida pelo Decreto-Lei 7474 de 18 de abril de 1945.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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