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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 251 de 1949

(PLC 251/1949)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Reajusta os proventos da inatividade dos funcionários públicos e dos militares atingidos de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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