Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 288 de 1949
(PLC 288/1949)
Modifica a tarifa das alfândegas, mandada executar pelo Decreto-Lei 2878 de 1940.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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