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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 284 de 1949
(PLC 284/1949)
Modifica a redação dos artigos 893, 896, letras "a" e "b" e parágrafo 1º, e do parágrafo único do artigo 899 do Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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