Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 246 de 1949
(PLC 246/1949)
Revisa os limites da área do polígono das secas, estabelecidos na Lei nº 175, de 07 de janeiro de 1936 e no Decreto-lei nº 9.857, de 13 de setembro de 1946.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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