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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 368 de 1949
(PLC 368/1949)
Atribui aos Serviços de Saúde das Classes Armadas os encargos de tratamento dos convocados, julgados incapazes pelas Juntas Militares de Inspeção de Saúde.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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