e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 363 de 1949

(PLC 363/1949)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Faculta representação perante as autoridades administrativas e a Justiça Ordinária aos associados de classe, que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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