Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 21 de 2003
(PLS 21/2003)
Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 24 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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