Revista de Informação Legislativa

A importância teórica e prática da norma fundamental

Alan Ibn Chahrur

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Crise política e Teoria da Democracia: contribuições para a consolidação democrática no Brasil contemporâneo

Eduardo C. B. Bittar

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Criação de municípios e debate científico: entre mitos e métodos

Sérgio Ferrari

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Prestação de contas de campanha eleitoral como requisito à Certidão de Quitação Eleitoral: polêmicas e desencontros no ordenamento jurídico brasileiro

Alvaro Augusto de Borba Barreto

Caroline Bianca Graeff

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Federalismo e democracia

Gabriel Barroso Fortes

Filomeno Moraes

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A gestão compartilhada de áreas protegidas como instrumento de compatibilização de direitos

Márcia Dieguez Leuzinger

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Pressupostos do constitucionalismo ambiental

Agassiz Almeida Filho

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Migrações de conceitos constitucionais: a história do veto na Constituição brasileira de 1988

Mariana Barbosa Cirne

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A (re)construção dos direitos sociais no século XXI: entre a progressividade, a estabilidade e o retrocesso

Gabriel Prado Leal

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EIRELI: constituição e reflexões acerca do Projeto de Lei do Senado 96/2012

Nina Tricia Disconzi Rodrigues

Alexandre de Moura Bonini Ferrer

Isadora Scherer Simões

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Aspectos constitucionais da relação Estado/Terceiro Setor e a garantia do direito das pessoas com deficiência à educação

Vicente Elísio de Oliveira Neto

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Compliance concorrencial: cooperação regulatória na defesa da concorrência?

Mario Gomes Schapiro

Sarah Morganna Matos Marinho

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Audiência de custódia: avanços e desafios

Thiago André Pierobom de Ávila

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O problema da causa na resolução dos contratos

Roberto Paulino

Rodrigo Cunha Chueiri

Rafael Azevedo

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