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EIRELI: constituição e reflexões acerca do Projeto de Lei do Senado 96/2012

Nina Tricia Disconzi Rodrigues

Alexandre de Moura Bonini Ferrer

Isadora Scherer Simões

Resumo

O artigo objetiva avaliar a eficácia da exigência de capital mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) prevista na Lei nº 12.411/2011, apontando se ela cumpre ou não os seus objetivos ou se necessita de aprimoramento. Nesse sentido, empreende-se uma análise das principais iniciativas legislativas em curso, que visam a modificação da exigência de capital mínimo, dando especial enfoque ao Projeto de Lei do Senado nº 96/2012. Na primeira seção, apresentam-se conceitos e considerações acerca do capital, com o intuito de explicitar a problemática do tema. Na segunda, para robustecer o estudo, abordam-se relevantes aspectos do tema em direito comparado. Na terceira seção, aprecia-se a legislação que visa modificar o ordenamento legal da EIRELI, apontando contribuições para o seu aprimoramento. Ao final, são apresentadas conclusões e sugestões.

Palavras-chave

Direito Empresarial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. EIRELI. Capital Mínimo.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

EIRELI: CONSTITUTION AND REFLECTIONS ON THE SENATE BILL 96/2012

ABSTRACT: The article aims to analyze the effectiveness of the minimum capital requirement for the constitution of EIRELI brought by the Law no. 12.411/2011, especially if it accomplishes the objectives set in prior or if it needs improvement. In this regard, it undertakes an analysis of the main legislative initiatives being processed, aimed at modification of the minimum capital requirement, giving special emphasis to the Senate 96/2012 Bill. The first section brings together the concepts, considerations and connections about capital, to explain the problem. The second chapter brings up relevant law aspects compared, to toughen the study. In the third chapter, it is verified the legislation that seeks to change the legal system of EIRELI, pointing contributions to its improvement. Finally, the study presents some conclusions.

KEYWORDS: CORPORATE LAW. SINGLE MEMBER LIMITED LIABILITY COMPANY. EIRELI. MINIMUM CAPITAL.

Como citar este artigo

(ABNT)
RODRIGUES, Nina T. Disconzi; FERRER, Alexandre de M. Bonini; SIMÕES, Isadora Scherer. EIRELI: constituição e reflexões acerca do Projeto de lei do Senado 96/2012. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 211, p. 227-252, jul./set. 2016. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/211/ril_v53_n211_p227>.

(APA)
Rodrigues, N. T. D., Ferrer, A. de M. B., & Simões, I. S. (2016). EIRELI: constituição e reflexões acerca do Projeto de lei do Senado 96/2012. Revista de informação legislativa: RIL, 53(211), 227-252. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/211/ril_v53_n211_p227

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