Prestação de contas de campanha eleitoral como requisito à Certidão de Quitação Eleitoral: polêmicas e desencontros no ordenamento jurídico brasileiro
Alvaro Augusto de Borba Barreto
Caroline Bianca Graeff
Resumo
O artigo analisa as formas como a exigência da prestação de contas de campanha eleitoral como requisito para a obtenção de Certidão de Quitação Eleitoral tem sido regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Utiliza, como fontes primárias, as leis e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplinaram a questão; e, como fontes secundárias, comentários de especialistas em Direito Eleitoral sobre essa problemática e debates ocorridos no TSE. Verifica que a polêmica gira em torno de ser suficiente a apresentação das contas para obtenção da Quitação Eleitoral ou de também ser necessária a aprovação. Igualmente, atesta que, sempre que a Justiça Eleitoral exigiu a aprovação, a medida não foi aplicada, seja por recuo do próprio TSE, seja pela promulgação de lei que modificava a decisão.
Palavras-chave
Prestação de contas de campanha eleitoral. Quitação eleitoral. Legislação. Resoluções.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
PROVISION OF ELECTION CAMPAIGN ACCOUNTS AS A PREREQUISITE TO THE ELECTORAL ACQUITTANCE CERTIFICATE: CONTROVERSY AND DISAGREEMENTS IN BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
ABSTRACT: The paper analyzes the ways in which the requirement for provision of election campaign accounts as a condition for obtaining Electoral Acquittance Certificate has been regulated in the Brazilian legal system. Used as primary sources, the laws and resolutions of the Supreme Electoral Court (TSE) which regulated the issue and as secondary sources, comments from Election law experts on this issues and discussions that occurred at. It notes that the controversy revolves around suffice presentation of accounts for the release of the certificate or to be approved. Also, that when the Electoral Court requires approval, the measure was not applied, either by retreat the TSE himself, or by enactment of the law that modified the decision.
KEYWORDS: PROVISION OF ELECTION CAMPAIGN ACCOUNTS. ELECTORAL ACQUITTANCE. LEGISLATION. RESOLUTIONS.
Como citar este artigo
(ABNT)
BARRETO, Alvaro Augusto de Borba; GRAEFF, Caroline Bianca. Prestação de contas de campanha eleitoral como requisito à Certidão de Quitação Eleitoral: polêmicas e desencontros no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 211, p. 81-104, jul./set. 2016. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/211/ril_v53_n211_p81>.
(APA)
Barreto, A. A. de B., & Graeff, C. B. (2016). Prestação de contas de campanha eleitoral como requisito à Certidão de Quitação Eleitoral: polêmicas e desencontros no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de informação legislativa: RIL, 53(211), 81-104. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/211/ril_v53_n211_p81
