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Aspectos constitucionais da relação Estado/Terceiro Setor e a garantia do direito das pessoas com deficiência à educação

Vicente Elísio de Oliveira Neto

Resumo

O artigo busca identificar as premissas constitucionais das relações estado/mercado/terceiro setor, direcionadoras da conjugação de forças tendentes à implementação progressiva dos direitos sociais. Na ordem social, a colaboração mútua entre o poder público e o setor parceiro é permitida pela via das políticas públicas. O conflito que extrema o executivo federal e entidades do terceiro setor foi deflagrado com o delineamento pelo Ministério da Educação da Política Nacional de Educação Especial (2008). O deslinde da aporia demanda o estabelecimento do percurso mais adequado à universalização do direito das pessoas com deficiência à educação, afastando-se os riscos de retrocesso.

Palavras-chave

Estado/Terceiro setor. Políticas públicas. Educação. Pessoa com deficiência. Projeto de Decreto Legislativo nº 2.846/2010.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

CONSTITUTIONAL ASPECTS OF THE STATE/THE THIRD SECTOR RELATIONSHIP AND THE ASSURANCE OF THE RIGHT TO EDUCATION OF PERSONS WITH DISABILITIES

ABSTRACT: The article aims to identify the constitutional premises of state/market/third sector relations, which direct the combination of forces leading to the progressive implementation of social rights. In the social order, mutual cooperation between the government and the sector partner is allowed through public policies. The conflict that splits the federal executive and third sector organizations was triggered with the designing by the Ministry of Education of the National Special Education Policy (2008). The disentangling of the impasse demand the establishment of the most appropriate route to the universal right to education of persons with disabilities, moving away from the risk of kickback.

KEYWORDS: STATE/THIRD SECTOR. PUBLIC POLICY. EDUCATION. PEOPLE WITH DISABILITIES. LEGISLATIVE DECREE PROJECT NO. 2.846/2010.

Como citar este artigo

(ABNT)
OLIVEIRA NETO, Vicente Elísio de. Aspectos constitucionais da relação Estado/terceiro setor e a garantia do direito das pessoas com deficiência à educação. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 211, p. 167-197, jul./set. 2016. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/211/ril_v53_n211_p167>.

(APA)
Oliveira, V. E. de, Neto (2016). Aspectos constitucionais da relação Estado/terceiro setor e a garantia do direito das pessoas com deficiência à educação. Revista de informação legislativa: RIL, 53(211), 167-197. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/211/ril_v53_n211_p167

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