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Senado Notícias

Plenário deve concluir votação de PEC que torna o estupro crime imprescritível

05/06/2017, 11h30

A Proposta de Emenda à Constituição 64/2016 inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. A PEC deve ser votada em segundo turno pelo Plenário do Senado. Se aprovada, ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. O Plenário deve analisar ainda projetos de interesse dos produtores rurais, como o que anistia dívidas com o Funrural.

PEC que torna estupro imprescritível pode ser aprovada em Plenário

Proposições legislativas

PEC 64/2016

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