O presidente Davi Alcolumbre participou nesta quarta-feira (4) da assinatura do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa inédita que reúne os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres.
Estudantes do ensino médio de escolas públicas de todo o Brasil já podem se preparar para participar do Concurso de Redação do Programa Jovem Senador 2026. “Democracia nas redes sociais: como construir um debate saudável” é o tema desta edição.
A sessão de abertura foi marcada pelo anúncio de prioridades pelos três Poderes: fim da escala 6x1, proteção ao meio ambiente, combate à violência contra a mulher, o projeto da dosimetria de penas, segurança pública e o acordo Mercosul -União Europeia estão entre os pricnipais temas a serem tratados.
Recesso
É a suspensão das atividades do Congresso Nacional. Ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante o recesso é constituída uma Comissão Representativa, com poderes limitados, para atuar em questões pontuais nesse período (como aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e fiscalizar atos do Executivo).
DRU
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo legal do Poder Executivo para usar livremente parte da arrecadação de um tributo que, a princípio, teria de ser aplicada em uma área específica. O objetivo é dar maior flexibilidade ao governo federal no comando do Orçamento da União, cujos gastos obrigatórios costumam ultrapassar 90% do total.
O mecanismo surgiu em 1994 como parte do Plano Real e foi incluído na Constituição no ano 2000. Atualmente prevê a desvinculação de até 30% dos gastos obrigatórios e tem validade até 31 de dezembro de 2024. O governo federal já avalia a prorrogação e mudanças na DRU. Desde 2023, estados e municípios têm previsão semelhante na Constituição.
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
