Instrumento constitucional de fiscalização, o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) tem gerado grande interesse devido à criação da CPI da Covid, formalizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Saiba mais aqui sobre a criação, instalação, funcionamento e onde acompanhar os trabalhos das CPIs.
As atividades do Senado sob as lentes dos repórteres fotográficos que cobrem as reuniões do Plenário e das comissões. É o conteúdo que o cidadão vai encontrar no perfil @agenciasenado no Instagram.
Medidas disciplinares
Os senadores podem sofrer medidas disciplinares se usarem expressões descorteses e insultuosas ou falarem sobre resultado de deliberação definitiva do Plenário, salvo em explicação pessoal. Aplicadas pelo presidente da sessão, tais medidas são as seguintes: duas advertências, se necessário; suspensão da palavra; ordem para que se retire do recinto; e suspensão da sessão, em caso de recusa do senador em atender a determinação.
Fator 85/95
O fator 85/95, ou Regra 85/95 Progressiva de acordo com a Lei 13.183/2015, foi a opção proposta pelo governo federal ao fator previdenciário. O novo fator garante aposentadoria integral para quem se enquadrar nas novas regras.
O trabalhador pode se aposentar recebendo integralmente se a soma de sua idade mais o tempo de contribuição para o INSS alcançar o número 85 para mulheres, e 95, para homens.
Por exemplo, uma mulher de 55 anos de idade, que já tenha contribuído por 30 anos, pode se aposentar, pois a soma dos dois valores dá 85. O mesmo pode ser dito para um homem de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, cuja soma é igual a 95.
O critério progressivo ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.
Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100.
Fonte: INSS
Atualizado em 11 de janeiro de 2015
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