Neste tutorial, você aprende a acessar as notas fiscais dos gastos com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS.

O Senado Federal credencia jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e técnicos de comunicação para a cobertura das atividades da Casa. As regras para o credenciamento dos profissionais de imprensa são as previstas no Ato 11/2017 da Comissão Diretora.

Profissionais e empresas que não tenham sido credenciados anteriormente precisam encaminhar documentos comprobatórios. Além disso, é necessário o envio de correspondência do veículo de comunicação indicando os nomes dos profissionais a serem credenciados, conforme o modelo de solicitação de credenciamento. Deve ser encaminhado também o formulário de cadastro preenchido e assinado pelo profissional.

A solicitação da empresa e os formulários dos profissionais podem ser encaminhados para o e-mail: credenciamento.imprensa@senado.leg.br ou podem ser entregues no Credenciamento de Imprensa: Anexo 2, térreo, entrada pela Via N2 (ao lado da Rádio Senado). O horário de atendimento presencial é de 9h00 às 17h00.

Pedidos de link, LP, gravações e recepção de sinal

A utilização das dependências do Senado Federal para a instalação de links de emissoras de televisão e linhas privadas para emissoras de rádio, bem como a captura de imagem em dependências específicas para produção de programas jornalísticos e reportagens especiais deverá ser autorizada pela Secretaria de Comunicação Social e produções não jornalísticas, pelo Primeiro-Secretário.

A solicitação para utilização das dependências do Senado Federal, mediante formulário próprio, deverá conter finalidade, data, hora, local pretendido e identificação dos profissionais envolvidos, com pelo menos três dias úteis de antecedência. Em situações especiais ou não previstas, poderá ser dispensada a observância do referido prazo.

Para a captura de sinais de áudio e vídeo gerados pela TV e a Rádio Senado, é necessário o envio de ofício (vide modelo) de solicitação para o e-mail: imprensasenado@senado.leg.br.

Todas as autorizações estarão condicionadas à avaliação de mérito, conveniência e oportunidade, após consulta aos responsáveis pelos espaços e serviços solicitados.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones: (61) 3303-5244 e (61) 3303-1296.

O Manual de Comunicação da Secom apresenta as políticas gerais de atuação das áreas da secretaria, como cobertura jornalística, qualidade da informação e relacionamento com os públicos. Também traz as normas de redação e estilo adotadas pelos veículos de comunicação do Senado e pelos serviços da Secom. Criado para ser virtual, o manual é atualizado sempre que necessário.

Glossário Legislativo

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Esse Conselho zela pela observância das regras do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno, visando à preservação da dignidade do mandato de senador. Para tanto, investiga denúncias de irregularidades envolvendo senadores, e conclui com a apresentação de parecer a respeito. É constituído pelo corregedor da Casa, 15 titulares e 15 suplentes, eleitos para um mandato de dois anos.

Entenda o Assunto

Lei Kandir

Legislação regulamentou aplicação do ICMS

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do I mposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

Isenção de ICMS

O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir. Essa lei proíbe a incidência do ICMS nas operações que incluam:

  • livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
  • envio ao exterior de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados ou serviços;
  • transações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
  • transações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
  • mercadorias utilizadas na prestação de serviço de qualquer natureza;
  • transações que decorram da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
  • transações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
  • transações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
  • transações de qualquer natureza relativas à transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

Cobrança de ICMS

Pela Lei Kandir, o ICMS deve incidir sobre as seguintes operações:

  • circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
  • prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
  • prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza;
  • fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
  • fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;
  • entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
  • serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
  • entrada, no território do estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente.

Helena Daltro Pontual

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