A Coletânea – Obras de Ficção: A Duquesa vale uma missa, O dono do mar e Saraminda terá lançamento nesta quarta-feira (20), às 18h30, no Salão Negro do Congresso Nacional. São romances do escritor e acadêmico, além de político, que já foram publicados em edições individuais com grande repercussão.
Representantes dos Três Poderes participam nesta quarta-feira (20), no Palácio do Planalto, de cerimônia alusiva aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio e apresentam um balanço das ações adotadas para ampliar a proteção às vítimas.
O Senado Federal entregou no dia 18 de maio,, durante sessão no Plenário, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa. A premiação reforça o empenho do Poder Legislativo com o Plano Nacional de Educação e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Sessão conjunta
Sessão em que deputados federais e senadores se reúnem para: inaugurar a sessão legislativa; dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República eleitos; promulgar emendas à Constituição Federal; discutir e votar o Orçamento; deliberar sobre matérias vetadas; delegar ao presidente da República poderes para legislar; elaborar ou reformar o Regimento Comum; e atender aos demais casos previstos na Constituição Federal e no Regimento Comum.
CSS
A proposta que previu a Contribuição Social para a Saúde (CSS) deu origem à Lei Complementar 141, de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000. Essa lei define o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, dá ênfase aos processos de planejamento e controle social, e à transferência regular e automática, por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outros. A norma dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. A CSS teve origem em projeto de lei do Senado (PLS) 121/2007-Complementar. O texto foi revisado pela Câmara (PLP 306/2008), depois apreciado no Senado (SCD 121/2007) e transformado na lei complementar, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, com veto parcial a 20 dispositivos, não apreciados pelo Congresso Nacional (Veto 3/2012).
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
