Assessoria de Imprensa

Ação destinada a cancelar uma decisão judicial que já é definitiva (transitada em julgado), ou seja, que não pode mais ser contestada por meio de recursos. No processo penal, o equivalente à ação rescisória é a revisão criminal, que só pode ser usada contra sentença que condenam alguém.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) alterou o Código Penal, permitindo a prisão em flagrante ou preventiva de agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar. Isso eliminou as penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. A lei também aumentou o tempo máximo de detenção, de um para três anos, e estabeleceu medidas protetivas, como a saída do agressor de casa e a proibição de que ele se aproxime da mulher e dos filhos.

A lei homenageia Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica por causa das agressões do marido. Ela se tornou símbolo dos movimentos em defesa dos direitos da mulher. O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. Esse tipo de violência é entendido como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS).