O Senado Federal realizará o recredenciamento anual dos jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e técnicos de comunicação que fazem cobertura das atividades do Senado Federal, entre os dias 3 de junho a 5 de julho.
Profissionais e empresas que já possuem credenciamento válido não precisam encaminhar documentos comprobatórios. É necessário apenas o envio de correspondência do veículo de comunicação indicando os nomes dos profissionais a serem recredenciados, conforme o modelo de solicitação de recredenciamento. Deve ser encaminhado também o formulário de cadastro preenchido e assinado por cada profissional.
A solicitação da empresa e os formulários dos profissionais podem ser encaminhados para o e-mail: credenciamento.imprensa@senado.leg.br ou podem ser entregues no Credenciamento de Imprensa: Anexo 2, térreo, entrada pela Via N2 (ao lado da Rádio Senado).
As regras para o credenciamento dos profissionais de imprensa são as previstas no Ato 11/2017 da Comissão Diretora. As atuais credenciais valem até 30 de junho.
Outras informações pelos telefones: (61) 3303-5244 e (61) 3303-1296
O que é o Senado Federal? Como foi criado? Como Funciona? As informações mais básicas sobre o Senado Federal podem ser acessadas nesse vídeo.
O Manual de Comunicação da Secom apresenta as políticas gerais de atuação das áreas da secretaria, como cobertura jornalística, qualidade da informação e relacionamento com os públicos. Também traz as normas de redação e estilo adotadas pelos veículos de comunicação do Senado e pelos serviços da Secom. Criado para ser virtual, o manual é atualizado sempre que necessário.
Sobrestamento ou trancamento da pauta
Suspensão temporária de deliberação de matéria constante da pauta, em virtude da ocorrência de fato motivador, como a apreciação de medida provisória com prazo vencido ou projeto que tramita em regime de urgência. Enquanto tais matérias não forem votadas a pauta fica trancada ou sobrestada. Qualquer proposição pode ter seu exame sustado a requerimento de comissão ou de senador, para que se aguarde decisão ou estudo sobre proposta com ela conexa, cumprimento de diligências ou recebimento de outra proposta sobre a mesma matéria.
LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
De acordo com a medida, cada aumento de gasto precisa estar previsto em fonte de financiamento correlata, e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente. Já estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras, entre outros itens.
Pesquisa em todas informações que aparecem na página da matéria, como ementa, apelido, tramitação, descrição dos arquivos anexados, etc.
Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
