O presidente do Senado assinou nesta segunda (19) o ato que define os provedimentos para a realização da priumeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. A reunião, marcada para o dia 27 de abril, será semipresencial. Por causa da pandemia de covid-19 os parlamentares do grupo de risco poderão votar em urnas eletrônicas fora do plenário da comissão.
Instrumento constitucional de fiscalização, o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) tem gerado grande interesse devido à criação da CPI da Covid, formalizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Saiba mais aqui sobre a criação, instalação, funcionamento e onde acompanhar os trabalhos das CPIs.
As atividades do Senado sob as lentes dos repórteres fotográficos que cobrem as reuniões do Plenário e das comissões. É o conteúdo que o cidadão vai encontrar no perfil @agenciasenado no Instagram.
Projeto de Lei de Conversão (PLV)
Qualquer alteração feita no texto da Medida Provisória (MP) transforma essa matéria em PLV. Depois de aprovado definitivamente pelo Senado ou pela Câmara, o PLV é remetido à sanção do presidente da República. Quando aprovada sem mudança, a MP (ver verbete) é enviada à promulgação do presidente do Senado.
Fator 85/95
O fator 85/95, ou Regra 85/95 Progressiva de acordo com a Lei 13.183/2015, foi a opção proposta pelo governo federal ao fator previdenciário. O novo fator garante aposentadoria integral para quem se enquadrar nas novas regras.
O trabalhador pode se aposentar recebendo integralmente se a soma de sua idade mais o tempo de contribuição para o INSS alcançar o número 85 para mulheres, e 95, para homens.
Por exemplo, uma mulher de 55 anos de idade, que já tenha contribuído por 30 anos, pode se aposentar, pois a soma dos dois valores dá 85. O mesmo pode ser dito para um homem de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, cuja soma é igual a 95.
O critério progressivo ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.
Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100.
Fonte: INSS
Atualizado em 11 de janeiro de 2015
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