O presidente do Senado assinou nesta segunda (19) o ato que define os provedimentos para a realização da priumeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.  A reunião, marcada para o dia 27 de abril, será semipresencial. Por causa da pandemia de covid-19 os parlamentares do grupo de risco poderão votar em urnas eletrônicas fora do plenário da comissão.

Instrumento constitucional de fiscalização, o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) tem gerado grande interesse devido à criação da CPI da Covid, formalizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Saiba mais aqui sobre a criação, instalação, funcionamento e onde acompanhar os trabalhos das CPIs.

As atividades do Senado sob as lentes dos repórteres fotográficos que cobrem as reuniões do Plenário e das comissões. É o conteúdo que o cidadão vai encontrar no perfil @agenciasenado no Instagram.

Glossário Legislativo

Redação do vencido

Denominação que se aplica à redação do texto de uma proposição aprovada em primeiro turno sob a forma de substitutivo, ou seja, com emendas que alteram o conteúdo da proposta original. Encerrada a primeira votação, a proposição e suas respectivas emendas são encaminhadas à comissão competente para a redação do vencido, isto é, a elaboração do novo texto – já incluindo as alterações feitas – para ser submetido ao segundo turno de votação, chamado turno suplementar.

Entenda o Assunto

Fator 85/95

O fator 85/95, ou Regra 85/95 Progressiva de acordo com a Lei 13.183/2015, foi a opção proposta pelo governo federal ao fator previdenciário. O novo fator garante aposentadoria integral para quem se enquadrar nas novas regras.

O trabalhador pode se aposentar recebendo integralmente se a soma de sua idade mais o tempo de contribuição para o INSS alcançar o número 85 para mulheres, e 95, para homens.

Por exemplo, uma mulher de 55 anos de idade, que já tenha contribuído por 30 anos, pode se aposentar, pois a soma dos dois valores dá 85. O mesmo pode ser dito para um homem de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, cuja soma é igual a 95.

O critério progressivo ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100.

Fonte: INSS

Atualizado em 11 de janeiro de 2015

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