Desde o início dos trabalhos da CPI da Pandemia, os números da audiência e de downloads de vídeos da TV Senado só aumentam, mas a contribuição para a democracia é o principal resultado da expansão do alcance da emissora, há 25 anos transmitindo tudo que acontece no Senado Federal. Saiba Mais
Desde o início dos trabalhos da CPI da Pandemia, os números de acesso aos conteúdos publicados no portal Senado Notícias só crescem. Com mais informação em tempo real sobre o que acontece na comissão, o portal oferece muitos recursos para acompanhar os trabalhos. Saiba Mais.
Ficou mais fácil acompanhar o andamento das propostas em análise no Congresso Nacional. Senado e Câmara dos Deputados agora oferecem informação sobre o processo legislativo de forma mais clara e com design mais simples.
Habeas data
Instituído pela Constituição de 88, esse instrumento destina- se a garantir o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais (mesmo extintas) ou banco de dados particulares que tenham caráter público.
Fator 85/95
O fator 85/95, ou Regra 85/95 Progressiva de acordo com a Lei 13.183/2015, foi a opção proposta pelo governo federal ao fator previdenciário. O novo fator garante aposentadoria integral para quem se enquadrar nas novas regras.
O trabalhador pode se aposentar recebendo integralmente se a soma de sua idade mais o tempo de contribuição para o INSS alcançar o número 85 para mulheres, e 95, para homens.
Por exemplo, uma mulher de 55 anos de idade, que já tenha contribuído por 30 anos, pode se aposentar, pois a soma dos dois valores dá 85. O mesmo pode ser dito para um homem de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, cuja soma é igual a 95.
O critério progressivo ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.
Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100.
Fonte: INSS
Atualizado em 11 de janeiro de 2015
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
