Neste tutorial, você aprende a acessar as notas fiscais dos gastos com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS.

O Senado Federal credencia jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e técnicos de comunicação para a cobertura das atividades da Casa. As regras para o credenciamento dos profissionais de imprensa são as previstas no Ato 11/2017 da Comissão Diretora.

Profissionais e empresas que não tenham sido credenciados anteriormente precisam encaminhar documentos comprobatórios. Além disso, é necessário o envio de correspondência do veículo de comunicação indicando os nomes dos profissionais a serem credenciados, conforme o modelo de solicitação de credenciamento. Deve ser encaminhado também o formulário de cadastro preenchido e assinado pelo profissional.

A solicitação da empresa e os formulários dos profissionais podem ser encaminhados para o e-mail: credenciamento.imprensa@senado.leg.br ou podem ser entregues no Credenciamento de Imprensa: Anexo 2, térreo, entrada pela Via N2 (ao lado da Rádio Senado). O horário de atendimento presencial é de 9h00 às 17h00.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones: (61) 3303-5244 e (61) 3303-1296

O Manual de Comunicação da Secom apresenta as políticas gerais de atuação das áreas da secretaria, como cobertura jornalística, qualidade da informação e relacionamento com os públicos. Também traz as normas de redação e estilo adotadas pelos veículos de comunicação do Senado e pelos serviços da Secom. Criado para ser virtual, o manual é atualizado sempre que necessário.

Glossário Legislativo

Adiamento de discussão

A discussão de uma matéria pode ser adiada para ser reexaminada por uma ou mais comissões. A questão é decidida em Plenário, mediante requerimento de qualquer senador ou comissão. Projetos em regime de urgência não podem ter a discussão adiada, salvo os que assim tramitam e foram incluídos na ordem do dia (ver verbete) pendentes de parecer. Mesmo assim, a discussão de tais projetos só pode ser adiada para realização de diligência por, no máximo, quatro sessões.

Entenda o Assunto

CPMF

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi uma cobrança que incidiu sobre todas as movimentações bancárias — exceto nas negociações de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas correntes de mesma titularidade — e vigorou no Brasil por 11 anos.

A primeira experiência com esse tipo de contribuição foi feita com o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), aplicado apenas no ano de 1994. Em 1996, o governo voltou a discutir a possibilidade de instituir novamente uma cobrança sobre movimentação financeira, com o objetivo de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. No ano seguinte, começou a ser cobrada a CPMF.

No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes, de modo a poder identificar discordâncias entre valores declarados à Receita Federal e a movimentação de dinheiro em bancos e possíveis fraudes.

A contribuição foi prorrogada diversas vezes. Em outubro de 2007, a Câmara aprovou proposta que estendia a cobrança da CPMF até 2011, mas a iniciativa foi derrotada no Senado dois meses depois. À época, o governo alegou que o fim da CPMF resultaria numa perda de arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões em 2008.

De 1997 a 2007, a CPMF arrecadou R$ 223 bilhões. Em 2007, último ano de vigência da contribuição, foram recolhidos R$ 37,2 bilhões, segundo balanço divulgado pela Receita Federal.

O crescimento da receita gerada pela CPMF entre 1998 e 2006 foi de 216,1%, enquanto o montante de tributos administrados pela Receita Federal evoluiu 78,4% no mesmo período, em termos reais.

Apesar de ter sido criada para financiar a saúde, não havia essa obrigação na lei, e R$ 33,5 bilhões foram usados para financiar outros setores. Leia mais sobre CPMF e financiamento da Saúde na revista Em Discussão!.


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