Entenda a Atividade Legislativa

 

O que é a função legislativa do Senado?
Como órgão do Poder Legislativo Federal, e em conjunto com a Câmara dos Deputados, o Senado possui como função constitucional típica a de legislar, que diz respeito à edição de atos normativos cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações. Essa função se realiza por meio do Processo Legislativo.

 

O que é o Processo Legislativo?

É o conjunto ordenado de atos por que passa a matéria legislativa, até que se torne uma norma.

O que são as Propostas de Emenda à Constituição?

São sugestões de alteração no texto da Constituição Federal cuja apreciação deve ocorrer em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional. Sua aprovação depende dos votos favoráveis de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas.

 

O que são os Projetos de Lei?

São matérias legislativas, que podem tanto ser de iniciativa do Senado Federal (Senadores ou Comissões) quanto da Câmara dos Deputados (Deputados Federais, Comissões da Câmara, cidadãos ou órgãos de outros Poderes - Presidência da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procuradoria Geral da República ou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), que versam acerca de temas destinados às leis ordinárias ou complementares. Caso sejam aprovados, os Projetos de Lei iniciados em uma das Casas Legislativas são submetidos à revisão pela outra. Essa necessidade de revisão de um Projeto de Lei, passando necessariamente pelo Senado e pela Câmara, é o que chamamos de sistema bicameral.

Quando a Casa revisora propõe alterações aos Projetos de Lei, elas se dão na forma de Emendas e Substitutivos, e são submetidas a nova apreciação pela Casa que iniciou o processo legislativo.

 

O que são as Medidas Provisórias?

São atos normativos com força de lei, editadas em casos de relevância e urgência pelo Presidente da República, conforme preceito constitucional. Apreciadas pelas Casas do Congresso Nacional em até 120 dias, elas podem ser convertidas em lei ou perder sua eficácia desde a edição. Podem também ser emendadas ao longo do seu processo legislativo, passando a tramitar na forma de Projeto de Lei de Conversão.

 

O que são os Projetos de Decreto Legislativo?

São matérias que resultam em atos tipicamente legislativos acerca de questões de competência exclusiva do Congresso Nacional. São apreciados separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

 

O que são os Projetos de Resolução?

São matérias legislativas que, quando aprovadas, veiculam normas que disciplinam questões da competência privativa do Senado Federal, apreciadas exclusivamente nesta Casa.

 

Há outras matérias legislativas?

Sim. A atividade legislativa do Senado inclui também as Mensagens, os Requerimentos, os Pareceres e alguns outros.

 

O que são as Mensagens?

São matérias originadas em órgãos externos ao Legislativo, submetidas ao conhecimento ou apreciação do Senado Federal, de acordo com sua natureza. Como exemplos, podemos destacar as Mensagens de indicação de autoridades (por exemplo, diretores de entidades como o Banco Central), magistrados e chefes de missão diplomática de caráter permanente (embaixadores).

 

O que são os Requerimentos?

Os Requerimentos referem-se a assuntos internos ou externos ao Senado, e podem ser autônomos (como, por exemplo, os requerimentos de informações, de convocação de Ministro de Estado, votos de aplauso, censura, homenagens de pesar, dentre outros) ou diretamente vinculados a outras matérias legislativas, como os de tramitação conjunta, desapensamento, urgência etc.

É também por Requerimento que são criadas, alteradas e prorrogadas as comissões temporárias e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

 

O que são os Pareceres?

Os pareceres são, em geral, manifestações das comissões acerca de matéria submetida a seu exame. Há, também, pareceres apresentados pela Comissão Diretora, assim como pareceres de Plenário, feitos em substituição à comissão originalmente designada. A elaboração do parecer constitui-se na fase de instrução da matéria, indispensável para a apreciação pelo Plenário e, consequentemente, para todo o processo legislativo.

Atribuições

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Pode-se afirmar, assim, que o Poder Legislativo Federal é bicameral.

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar.


A função de legislar

A função típica de legislar diz respeito à edição de atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações.

O conjunto ordenado de atos por que passa a proposição normativa, até que se torne uma norma, é chamado de processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração de (ver Glossário legislativo):

 

A função de fiscalizar

Por um princípio republicano, os cidadãos — diretamente ou por meio de seus representantes eleitos — podem fiscalizar o governo, verificando a adequada aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas.

Conforme o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Mediante controle externo, o Congresso Nacional deve realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. No cumprimento dessa função, o Congresso Nacional conta ainda com o apoio do Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal e o Regimento Interno do Senado Federal preveem várias formas de os senadores atuarem na fiscalização. Veja abaixo algumas possibilidades e exemplos obtidos na busca feita no portal da Atividade Legislativa:

- Requerer informação a ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República. (Exemplos)

- Apreciar contas da Presidência da República. (Exemplos)

- Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo. (Exemplos)

- Avaliar políticas públicas. (Exemplos)

- Constituir comissões parlamentares de inquérito (CPI). (Exemplos)

Conheça o trabalho da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC


Competências privativas do Senado Federal

As competências privativas do Senado Federal estão dispostas no artigo 52 da Constituição Federal. São elas:

- Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

- Processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade;

- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de:

a) magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição;

b) ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente da República;

c) governador de território;

d) presidente e diretores do Banco Central;

e) procurador-geral da República;

f) chefes de missão diplomática de caráter permanente (embaixadores); e

g) titulares de outros cargos, conforme a lei.

Veja aqui autoridades aprovadas pelo Senado Federal

- Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

- Fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

- Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

- Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

- Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

- Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

- Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato;

- Elaborar seu regimento interno;

- Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

- Eleger membros do Conselho da República; e

- Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

 

Composição

As funções do Senado Federal são exercidas pelos senadores da República, que são eleitos segundo o princípio majoritário para representarem os estados e o Distrito Federal. Cada estado e o Distrito Federal elegem três senadores para um mandato de oito anos. A renovação da representação se dá a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Cada senador é eleito com dois suplentes.

Funcionamento

O Congresso Nacional funciona em legislaturas, que duram quatro anos. A cada ano, ocorre uma sessão legislativa ordinária, em 2 períodos: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Não haverá interrupção enquanto o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não for aprovado.

A sessão legislativa extraordinária ocorre a qualquer momento que o Congresso Nacional for convocado para deliberar exclusivamente sobre a matéria que motivou a convocação. Se houver medidas provisórias em vigor nesse momento, elas também serão apreciadas durante a convocação extraordinária. As hipóteses de convocação estão previstas na Constituição.


Órgãos

Para exercer suas atribuições, o Senado se organiza em órgãos colegiados. Os principais são o Plenário e as comissões.

No Plenário, ocorre a reunião de todos os senadores. É a instância máxima de deliberação. Seus trabalhos são dirigidos pela Mesa (Comissão Diretora), que é composta de presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários titulares e quatro suplentes. Todos eleitos para mandato de dois anos.

As comissões podem ser permanentes ou temporárias. As permanentes são definidas no Regimento Interno, que estabelece sua quantidade, composição e área temática. As temporárias têm suas características definidas no respectivo ato de criação.

Dentre as atribuições específicas das comissões, destacam-se a competência para apreciar terminativamente (dispensada a atuação do Plenário) algumas proposições e para investigar fato determinado no âmbito de comissão parlamentar de inquérito.

Entre os outros órgãos do Senado, estão blocos, lideranças, Corregedoria, Ouvidoria, procuradorias, fóruns, conselhos, frentes e grupos.

Sessões e reuniões

Os trabalhos legislativos são desenvolvidos em encontros no âmbito dos respectivos órgãos.

Os encontros no Plenário são chamados sessões, mas o Regimento Interno designa como reuniões preparatórias aquelas que ocorrem antes da abertura da sessão legislativa ordinária.

As reuniões preparatórias são destinadas à posse dos senadores e à eleição da Mesa no primeiro ano da legislatura e para a eleição da Mesa apenas, no terceiro ano.

Iniciada uma sessão legislativa, podem ocorrer quatro tipos de sessão no Plenário: deliberativa, não deliberativa, especial e de debates temáticos.

As sessões deliberativas podem ser ordinárias e extraordinárias. As ordinárias ocorrem de segunda a quinta-feira às 14h e na sexta-feira às 9h, com pauta previamente designada. As sessões deliberativas extraordinárias podem ocorrer a qualquer hora e devem ter pauta específica na convocação.

Em relação ao acesso, as sessões geralmente são públicas, porém serão secretas quando for convocada pelo presidente do Senado, deliberado pelo Plenário ou, obrigatoriamente, ao apreciar assuntos especificados pelo Regimento.

Os encontros para desenvolver os trabalhos legislativos nas comissões são chamados de reuniões. As reuniões de comissões não podem coincidir com o período da ordem do dia das sessões deliberativas ordinárias, momento em que é apreciada a pauta do Plenário.

As comissões permanentes podem funcionar em reuniões ordinárias, nos momentos fixados pelo Regimento, ou em extraordinárias, com momento e pauta específicos estabelecidos na convocação. Quanto ao acesso, as reuniões possuem disposições similares às das sessões.

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