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Senado Notícias

Senado aprova 'Lei Joca' para transporte aéreo de animais domésticos

24/04/2025, 08h38

Nesta quarta-feira (23), os senadores aprovaram o PL 13/2022, chamado de "Lei Joca", que cria novas regras para o transporte aéreo de animais domésticos, além de torná-lo obrigatório. Os animais poderão ser transportados na cabine ou no compartimento de bagagens dos aviões, a depender do peso, com exceção dos cães-guias, que continuam com o direito garantido de voar ao lado dos tutores.

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Proposições legislativas

PL 13/2022

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