Empresa Simples de Crédito, acessibilidade e prisão de Temer foram os destaques da semana

Da Redação | 22/03/2019, 16h15

Selo_Aconteceu_no_SenadoVeja aqui como foi a semana de debates e votações no Senado.

Prisão de Michel Temer

A prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer pela Polícia Federal teve forte repercussão no Senado nesta quinta-feira (21). Temer foi preso por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, por fatos relacionados à Operação Descontaminação, que investiga crimes de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraudes à licitação na construção da usina nuclear Angra 3. Além de Temer, foi preso o ex-ministro das Minas e Energia Moreira Franco. A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou que a prisão comprova que a Operação Lava Jato investiga todos os partidos indistintamente, aspecto que foi ressaltado também pelo senador Laiser Martins (Pode-RS). Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Irajá (PSD-TO), entre outros, também se manifestaram aplaudindo a ação. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou, via Twitter, que a Justiça está funcionando. E o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não identificar razão aparente para a prisão, que ele qualificou como abuso de autoridade.

Empresa Simples de Crédito

O Plenário aprovou na terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), para realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O PLC 135/2018 segue para a sanção presidencial.

Pessoas com deficiência

Foi aprovada pelo Plenário na terça, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017, que uniformiza as menções a pessoas com deficiência na Constituição. A PEC tem objetivo de adequar o texto constitucional às definições da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). O texto estabelece, assim, “uma única e mais adequada” forma de referência. De acordo com a justificativa da proposta, a Constituição “convive simultaneamente com uma pluralidade de referências às pessoas com deficiência”. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Banheiro químico com acessibilidade

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos com acessibilidade em eventos públicos ou privados. O texto determina que eventos em espaços públicos ou privados nos quais haja instalação de banheiros químicos deverão contar com, no mínimo, 10% das unidades destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um, o projeto assegura a colocação de pelo menos uma unidade. O PLC 32/2017 segue para sanção presidencial.

Kajuru

Senadores de todos os partidos manifestaram solidariedade ao senador Jorge Kajuru (PSB) em razão da ação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu as "providências cabíveis" ao presidente da corte, Dias Toffoli, em decorrência de declarações do parlamentar. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o art. 53, da Constituição, segundo o qual, deputados e senadores "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

CPI dos Tribunais Superiores

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) entregou novo requerimento, com 29 assinaturas, para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo de investigar denúncias relacionadas aos tribunais superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou aos demais senadores que solicitou à Advocacia da Casa estudos sobre o requerimento, diante do risco de questionamento judicial sobre a criação da CPI.

Violência doméstica: gastos do SUS

Foi aprovado, na terça-feira (19), projeto que determina que o agressor nos casos de violência doméstica e familiar será obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas. De iniciativa dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), o projeto (PLC 131/2018) retorna para a Câmara dos Deputados, por ter sido modificado no Senado.

Notificação de violência contra a mulher

O Plenário aprovou na quinta (21) proposta (PLC 61/2017) que dá aos profissionais de saúde prazo de 24 horas para comunicar à polícia casos de indícios ou confirmação de violência contra mulheres atendidas em serviços públicos e privados. Como sofreu mudanças ao longo de sua tramitação no Senado, o projeto retorna para a Câmara. Inicialmente o projeto acrescentaria essa previsão à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), mas a relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), decidiu elaborar substitutivo, deslocando a medida para a Lei 10.778, de 2003, que já regula a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em hospitais e centros de atendimentos públicos ou privados.

IFI

O Plenário aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 5/2018, que torna obrigatória a apresentação semestral dos balanços da Instituição Fiscal Independente (IFI) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto formaliza uma prática já adotada pela IFI, e servirá para o fortalecimento institucional da entidade, criada pelo Senado por meio do PRS 42/2016. O texto será promulgado pelo Senado.

Royalties de Itaipu

Na quarta-feira (20) foi aprovado o projeto de lei que destina a Guaíra, no Paraná, 8% do total dos royalties que a Usina de Itaipu repassa aos estados e municípios diretamente afetados pela sua construção do reservatório da usina hidrelétrica, administrada pelo Brasil e pelo Paraguai. Atualmente o repasse é proporcional à extensão de áreas submersas pelo lago e a quantidade de energia gerada mensalmente. O PLC 94/2015 segue para sanção presidencial.

Réus em juizados especiais

Réus em ações nos juizados especiais cíveis poderão ser representados por seus advogados nas audiências realizadas em localidades distantes de sua residência. Essa possibilidade é aberta pelo PLS 307/2018, aprovado por unanimidade pela CCJ na quarta. A proposta ainda precisa ser confirmada pela comissão em mais um turno de votação antes de seguir para a Câmara.

Reintegração de posse

A CCJ também aprovou o PLS 166/2017, que inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para prever o acompanhamento presencial, por integrante do Ministério Público, na execução de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse em disputas coletivas pela posse de terra rural ou urbana. A proposta é do senador Paulo Rocha (PT-PA) e recebeu parecer, com duas emendas, do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG). O projeto é terminativo, ou seja, vai para a Câmara sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.

Teste físico para gestantes em concurso

Gestantes inscritas em concurso público poderão ter o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. É o que determina o PLS 83/2018, aprovado por unanimidade na CCJ na quarta-feira (20). Pelo texto, a remarcação do teste físico poderá ocorrer de 30 a 90 dias após o parto e será concedida independentemente da data de início da gravidez, da condição física e clínica da gestante, da natureza e grau de esforço do exame físico e do local de realização do teste. Caso não haja requerimento para análise em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara.

Ética nos partidos

A CCJ aprovou ainda um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. Caso não cumpram essas normas, as legendas podem ficar sem receber recursos do fundo partidário. Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, o PLS 429/2017 poderá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

Audiência com Sérgio Moro

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em audiência pública do colegiado na próxima quarta-feira (27). Esta semana a CCJ aprovou um requerimento para ouvir outros setores da sociedade civil sobre o pacote anticrime. A ideia é promover outra audiência pública para debater as propostas também com representantes de instituições como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação de Juízes para a Democracia e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Preferência em leilão de imóvel

Quem ocupar imóvel tomado por banco oficial para pagamento de prestações em atraso poderá ter preferência na sua venda em leilão. Essa prioridade está prevista no PLS 582/2015, aprovado na quarta-feira (20) também pela CCJ. A proposta segue para a Câmara, se não houver recurso para análise no Plenário.

Redução do desperdício de água

A CCJ aprovou por unanimidade, na quarta-feira (20), proposta com uma série de medidas para reduzir o desperdício de água tratada no caminho entre as distribuidoras e os consumidores. O Brasil é um dos campeões nesse desperdício, perdendo 38,8% de toda sua água tratada. O PLS 317/2018 segue para a Câmara, se não houver recurso para análise em Plenário.

Restrições ao fumo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também aprovou na quarta o PLS 769/2015, que aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. Do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agricultura (CRA) e, depois, para a CCJ.

Outro projeto aprovado na CAS (PLC 153/2017) torna a carteira de radialista válida em todo o território nacional. O texto vai para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, depois, para a CCJ. 

Cursos de Medicina

A CAS aprovou requerimento de audiência pública com o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, sobre a demora na abertura de novos cursos de Medicina. O requerimento é do senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Em sua justificativa, ele diz que essa moratória coincide com a decisão do Ministério da Saúde de extinguir o Programa Mais Médicos. O fato preocupa o parlamentar, diante do deficit no número de médicos, especialmente em regiões mais remotas. A data da audiência pública será agendada.

Acesso à internet

A Comissão Senado do Futuro aprovou na quarta-feira (20) um requerimento de audiência pública para debater o preço cobrado pelas operadoras para que os usuários tenham acesso à internet. O senador Mecias de Jesus (PRB-RR), autor do requerimento e presidente da comissão, afirmou que a desigualdade de acesso à internet no Brasil compromete a utilização da Lei de Acesso à Informação por parte dos cidadãos.

Cotas para mulheres na OAB

Proposta que estabelece percentual mínimo para cada sexo na composição da OAB e dos conselhos fiscalizadores de outras profissões regulamentadas foi aprovado na quinta-feira (21), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O PLS 414/2018 assegura a presença de pelo menos 30% de homens e 30% de mulheres nos órgãos executivos dessas entidades, e segue para análise CCJ.

Reeducação de pais violentos

Pais ou responsáveis autores de violência contra crianças ou adolescentes poderão ter que frequentar programas de reeducação, recuperação e prevenção, caso o juiz responsável pela investigação assim o determine. Foi o que decidiu a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), ao aprovar o PLS 497/2018, na quarta-feira (21), que segue para análise da CCJ.

Cidade Amiga do Idoso

A CDH aprovou ainda na quinta-feira (21) o PL 402/2019 que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, com o intuito de incentivar os municípios a adotar medidas para o envelhecimento saudável e que aumentem a qualidade de vida dessa população. O texto vai para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Teto de gastos

A CDH aprovou também na quinta-feira (21) a sugestão legislativa que propõe a revogação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o Teto de Gastos. Agora a SUG 31/2018 poderá começar a tramitar no Congresso como proposta de emenda à Constituição, caso consiga o apoio de 27 senadores. O texto é originário de uma ideia legislativa apresentada ao Senado por uma cidadã, por meio do Portal e-Cidadania, em agosto de 2018. Em apenas três dias, a ideia de Vanessa Negrini, do Distrito Federal, alcançou os 20 mil apoios necessários para ser analisada.

Secretário Especial de Comunicação Social

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na terça-feira (19) a realização de uma audiência pública com o secretário especial de Comunicação Social da Presidência da República, Floriano Barbosa Amorim Neto. A iniciativa partiu da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), que quer saber a posição do governo em relação a questões como mídias sociais, fake news, rádios comunitárias e verbas publicitárias.

Acordos com os Estados Unidos

Nesta semana, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) fará audiências com: o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater reformas previdenciárias em outros países; com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva e o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, para falarem sobre o acordo que levou à cessão da Base de Alcântara (MA) para lançamentos de foguetes e satélites pelos Estados Unidos; e com o físico Luiz Carlos Molion e com o meteorologista Ricardo Felício, segundo os quais o aquecimento global e as alterações climáticas não têm como causa a ação do homem. Também será convidado o diplomata Leonardo Cleaver, diretor do Departamento de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores. A CRE aprovou ainda requerimento para realização de audiência pública com Paulo Guedes, com Ernesto Araújo e com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina para debater os termos do acordo do Brasil com os Estados Unidos para a entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Reforma da Previdência

Para os participantes de audiência pública sobre a reforma da Previdência, a proposta do governo é injusta e prejudicará os trabalhadores.  Eles discutiram a PEC 6/2019, na segunda-feira (18), na CDH. O assunto também foi debatido em audiência pública na CAE. Senadores e especialistas convidados demonstraram preocupação, entre outros pontos, com as mudanças previstas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), as aposentadorias rurais e o modelo de capitalização proposto pelo governo.

Medicina veterinária

A contribuição veterinária para a segurança alimentar e o controle de doenças foi um dos aspectos destacados na segunda-feira (18) durante sessão especial no Senado que homenageou instituições relacionadas à medicina veterinária. A sessão comemorou os 110 anos da criação da Diretoria de Indústria Animal, os 36 anos da Academia Brasileira de Medicina Veterinária (Abramvet) — com destaque para o presidente, professor Milton Thiago de Mello — e os 99 anos da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária (SBMV).

Segurança de barragens

Em audiência pública interativa na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizada na terça-feira (19), o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca, afirmou que, após a catástrofe ocorrida na cidade de Brumadinho (MG), resolução da agência proibiu em todo a construção de novas barragens similares à que rompeu na Mina do Córrego do Feijão, soterrando centenas de pessoas. Ele disse que todas as barragens desse tipo (de alteamento a montante) serão extintas e desativadas até 2023.

Ministério da Cidadania

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, apresentou na terça-feira (19) em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Educação (CE), as diretrizes de sua pasta. Ele disse que o Ministério estuda, em conjunto com o da Economia, o pagamento de cursos de capacitação, em parceria com o Sistema S, a jovens que não estudam nem trabalham e estejam vinculados ao programa Bolsa Família.

Dia Internacional da Síndrome de Down

O Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março, foi marcado por um seminário no Senado. O encontro teve a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffolli, e representantes de associações e instituições de ensino direcionadas a pessoas com síndrome de Down. Promovido pela CAS, o evento se repete há oito anos no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Acessibilidade Adolescentes Advocacia Agricultura Água Aposentadoria Barragens Bolsa Família Brasil CAE Câmara dos Deputados CAS CCJ CCT CDH CDR CE CI Cidadania Ciência e Tecnologia Comissão de Assuntos Econômicos Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Desenvolvimento Regional Comissão de Direitos Humanos Comissão de Fiscalização e Controle Comissão de Infraestrutura Comissão de Relações Exteriores Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Senado do Futuro Comunicação Constituição Consumidor Corrupção CPI CRA CRE Crédito Crianças CTFC Cultura Defesa do Consumidor Defesa Nacional Democracia Desenvolvimento Desenvolvimento Regional Dias Toffoli Direitos Humanos Distrito Federal Doenças Economia Educação Emenda Constitucional Empresas Energia Estados Unidos Fake news Família Fiscalização Fundo Partidário Gestantes Gilmar Mendes Hidrelétrica Hospitais Indústria Infraestrutura Institucional Instituição Fiscal Independente Internet Jovens Juízes Justiça Lavagem de Dinheiro Lei de Acesso à Informação Leilão Lei Maria da Penha Medicina Meio Ambiente Michel Temer Mineração Ministério da Saúde Ministério das Relações Exteriores Ministério Público Moreira Franco Municípios OAB OCDE OIT ONU Operação Lava Jato Paraguai Paraná Partidos Pessoas com Deficiência Plenário do Senado Polícia Federal Portal e-Cidadania Presidência da República Previdência Profissões Programa Mais Médicos Proposta de Emenda à Constituição Qualidade de Vida Rádios Comunitárias Reforma da Previdência Relações Exteriores Royalties Sanção Saúde Segurança Segurança Pública Senado Senadora Eliziane Gama Senador Alessandro Vieira Senadora Maria do Carmo Alves Senadora Simone Tebet Senadora Soraya Thronicke Senador Humberto Costa Senador Irajá Senador Jorge Kajuru Senador José Serra Senador Marcio Bittar Senador Mecias de Jesus Senador Paulo Rocha Senador Randolfe Rodrigues Senador Styvenson Valentim Senador Tasso Jereissati Sergio Moro Síndrome de Down Sistema S Sistema Único de Saúde Sociedade Civil STF Sugestão Legislativa Supremo Tribunal Federal SUS Tecnologia Teto de Gastos Transparência Tributação Turismo Vale Violência Violência Contra a Mulher Violência Doméstica e Familiar