Senado deve votar MP que transforma a ANPD em agência reguladora até o dia 25

Marcella Cunha | 12/02/2026, 18h21

O Senado tem até o fim de fevereiro para analisar a medida provisória (MP 1.317/2025) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com mais autonomia administrativa e técnica. O texto também cria cerca de 200 cargos para reforçar a fiscalização e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.



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