e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 109 de 1950

(PLC 109/1950)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Concede anistia aos eleitores que deixaram de votar nas eleições desde 2 de dezembro de 1945.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code