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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 107 de 1950

(PLC 107/1950)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento do artigo terceiro do Decreto-Lei 1544, de 25 de agosto de 1939, tornando-o extensivo as viuvas e filhas dos veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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