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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 107 de 1950
(PLC 107/1950)
Dispõe sobre o restabelecimento do artigo terceiro do Decreto-Lei 1544, de 25 de agosto de 1939, tornando-o extensivo as viuvas e filhas dos veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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