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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 28 de 1951
(PLC 28/1951)
Altera o parágrafo 1 do artigo 19 e os parágrafos 1 e 2 do artigo 20 do Decreto Lei 2538, de 27 de agosto de 1940, que dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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