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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 144 de 2003
(RQS 144/2003)
Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 397 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Ministro da Justiça, com o objetivo de prestar esclarecimentos, perante o Plenário, sobre anunciada construção de um estabelecimento prisional de segurança máxima na Capital da República.
Autoria
Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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