Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 39 de 1951
(PLC 39/1951)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Isenta do imposto de consumo os aparelhos ortopédicos em geral.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?