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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 34 de 1952

(PLC 34/1952)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a redação dos artigos segundo e terceiro da Lei 770 de 21 de julho de 1949, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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