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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FISCAL. E CONTROLE nº 12 de 2003
(RQF 12/2003)
Requer, nos termos dos incisos IV e VII do artigo 71º da Constituição Federal, e do inciso V, do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União auditoria sobre os cálculos realizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para apurar os valores devidos pela Companhia Vale do Rio Doce, a título de Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais - CFEM e de taxa de anual por hectare pesquisado.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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