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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 38 de 1952

(PLC 38/1952)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui normas gerais para elaboração dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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