Consulta Pública
VETO nº 13 de 2003
(VET 13/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00078 2002 (PL 01210 1999, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 5517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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