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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 56 de 2003
(PLC 56/2003)
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (dispõe sobre falsificação de papéis públicos).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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