Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 (institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP) para estabelecer requisito para o repasse de recursos aos entes federados, inserindo a integração a um sistema nacional de informações de segurança pública como instrumento para o ente federado ter acesso aos recursos do FNSP.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?