Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 262 de 1957
(PLC 262/1957)
Modifica os parágrafos primeiro e segundo do artigo 16 da Lei 1254 de 4 de dezembro de 1950, e acrescenta-lhe os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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