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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 270 de 1957
(PLC 270/1957)
Altera a redação do artigo primeiro da Lei 3076 de 22 de dezembro de 1956, que define a aplicação do artigo nono da Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952 e do artigo quarto da Lei 2412 de primeiro de fevereiro de 1955.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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