Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 58 de 1962
(PLC 58/1962)
Aplica aos cargos e funções dos quadros do Pessoal dos órgãos, da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis 3780 e 3829, de 1960, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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