Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 824 de 2003
(RQS 824/2003)
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro das Comunicações, informações atinentes à concessão, permissão e outorgas de autorização para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens efetuadas no período de 1995 a 2002, e qual o instrumento legal outorgante e a autoridade que o firmou, detalhando por Estado e Distrito Federal.
Autoria
Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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