Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 63 de 1962
(PLC 63/1962)
Fixa em 5% ao ano, a taxa de juros dos títulos da dívida pública a que se refere o artigo 12 da Lei 1224 de 4 de novembro de 1950, dispõe sobre os bens dos súditos do eixo, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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