Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 394 de 2003
(PLS 394/2003)
Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica".
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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