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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 98 de 1963
(PLC 98/1963)
Modifica o artigo 16 do Decreto Lei 5452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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