Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 18 de 1964
(PLC 18/1964)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1301, de 28 de dezembro de 1950, que beneficiou os substitutos dos serventuários titulares da justiça, aposentados na vigência da mesma Lei.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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