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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 8 de 1964
(PLC 8/1964)
Dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de atos definidos como infrações penais e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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