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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 116 de 1963
(PLC 116/1963)
Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e 129 parágrafo 6º do Código Penal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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