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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 82 de 1964
(PLC 82/1964)
Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2661 de 3 de dezembro de 1955, que dispõe sobre a regulamentação do parágrafo 4º do artigo 153 da Consituição Federal, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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