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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 77 de 1964
(PLC 77/1964)
Modifica o artigo 11 do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública), dispondo sobre o foro para propositura da ação.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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