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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 662 de 2003
(PDS 662/2003)
Aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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