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Como Funciona
VETO nº 31 de 2003
(VET 31/2003)
Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2003 (PL 03561 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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