Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 887 de 2003
(RQS 887/2003)
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Educação, informações quanto aos recursos dos programas Bolsa-Escola e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no atendimento às crianças vítimas de exploração sexual e suas famílias.
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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