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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 172 de 1964
(PLC 172/1964)
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazes sobre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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